A NATUREZA JURÍDICA DAS CHAMADAS PÚBLICAS ENVOLVENDO PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – PCT&I

Resumo

O presente artigo pretende identificar a natureza jurídica das chamadas públicas que o Estado Brasileiro utiliza reiteradamente para desenvolver e fomentar as atividades relacionadas com pesquisa, ciência, tecnologia e inovação – PCT&I. A partir de uma análise constitucional e fática do campo da PCT&I, fundado na legislação vigente, pretende-se demonstrar que, devido à peculiaridade da área, a natureza jurídica das chamadas públicas é dúplice, sendo tanto um procedimento administrativo como uma figura jurídica análoga ao edital.