O INMETRO E A REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE: PECULIARIDADES E A PROBLEMÁTICA DO CONTINGENCIAMENTO FEDERAL SOBRE SUAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

Resumo

O INMETRO possui um desenho institucional, baseado em convênios de delegação de competência com institutos estaduais e municipais, cujo regramento é distinto daquele dos convênios comuns, que está fazendo com que despesas obrigatórias suas e de outros entes da federação (IPEMs – estados/municípios) estejam sendo contingenciadas pelo Governo Federal. Resultado, as ações de contingenciamento atuais do Governo Federal não têm apenas restringido a atuação do INMETRO, mas também dificultado o adimplemento de obrigações legais básicas, como despesa de “pessoal e encargos sociais”, e contingenciado, no fim, recursos destinados a adimplir créditos estaduais/municipais, relativos aos IPEMs (autarquias estaduais e municipais).