IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TUTELA AO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE DO CAFÉ EM CÁPSULA
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.959Palavras-chave:
Café em Cápsula. Resíduos Sólidos. Imposto de Importação. Intervenção do Estado no Domínio EconômicoResumo
Nosso estudo abordará a atual questão dos resíduos sólidos pós-consumo atrelando-a à extrafiscalidade, como forma de verificar a compatibilidade da Resolução Camex n. 18/2015 com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, discorreremos sobre a massificação do consumo do café em cápsula no Brasil e no mundo, e suas consequências em termos de geração de resíduos. Ainda, verificaremos se o consumo ambientalmente sustentável pode atuar como condicionante no arbitramento de alíquotas de tributos extrafiscais, em análise desenvolvida a partir da noção de intervenção do Estado no domínio econômico. Ao final, faremos algumas reflexões conclusivas sobre os equívocos legais a opção tributária externada na Resolução Camex n. 18/2015.
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