IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INSTRUMENTOS PARA O CONTROLE PREVENTIVO

Resumo

Analisa as formas de controle preventivo à improbidade administrativa. A partir da definição de ato de improbidade, trata da necessidade de sua prevenção e elenca os diversos meios de controle dos atos dos agentes públicos. Examina os princípios da Administração Pública, a atuação dos Tribunais de Contas, os códigos de conduta, a figura do ombudsman, as incompatibilidades a que se sujeitam os agentes públicos e o monitoramento de rendas e evolução patrimonial. Conclui pela percepção de que, em certa medida, a sociedade é culpada pela impunidade dos agentes desonestos, não sendo necessários novos diplomas legais acerca do tema, mas a ativa participação da coletividade não admitindo atos de improbidade e exigindo a punição dos faltosos.