JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE EM AÇÕES REPETITIVAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL ATUAL E NO CONTEXTO DO PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.11.n.34.2012.93Palavras-chave:
Artigo 285-A. Julgamento Liminar de Improcedência. Projeto de Novo Código de Processo Civil.Resumo
A inserção do art. 285-A no Código de Processo Civil, criando o julgamento de improcedência prima facie, trouxe à tona uma série de discussões sobre o acerto do caminho trilhado pelo legislador na da busca da celeridade processual. Entretanto, o julgamento liminar de improcedência necessitou de uma fase de amadurecimento, propiciada por sua aplicação na práxis judiciária, para encontrar o seu ponto de equilíbrio e assim servir como contribuição à obtenção de uma prestação jurisdicional mais efetiva. O projeto de novo Código de Processo Civil propõe alterações no julgamento liminar de improcedência, guiando-se pelo ideal de verticalização da prestação jurisdicional.Referências
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