A FUNÇÃO SOCIAL DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.17.n.3.2018.924Palavras-chave:
Protesto, Títulos, Documentos de Dívida, Função Social, Segurança Jurídica.Resumo
A justiça e a segurança jurídica são valores fundamentais no Estado de Direito. A Constituição Federal, em seu artigo 236 previu que os serviços notariais e de registro, dentre os quais se enquadra o protesto de títulos e outros documentos de dívida, são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O propósito deste estudo é evidenciar a função social do protesto no ordenamento jurídico pátrio, considerando sua importância para o sistema de direitos creditórios. Para tanto, resta posta a seguinte questão de pesquisa: Qual a função social do Tabelião de Protestos no Direito brasileiro? Faz-se uma concisa particularização do instituto jurídico do protesto extrajudicial, definindo-o e enquadrando-o no sistema jurídico, após, é analisada a função social propriamente dita. Conclui-se que o Tabelião de Protestos contribui para a pacificação social, sanidade da economia e segurança jurídica nos negócios privados.
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