A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Autores

  • Wilker Jeymisson Gomes da Silva Faculdade de Ensino Superior da Paraíba
  • Luciana Vilar de Assis Universidade Federal da Paraíba

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.910

Palavras-chave:

Contratação pela Administração Pública. Licitação. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Princípio da moralidade e impessoalidade.

Resumo

Trata-se da análise da caracterização dos serviços de advocacia como serviços que autorizam a contratação pelo Poder Público, sem licitação, com base no artigo 25, da Lei nº 8.666/93. A pertinência desta pesquisa reside no fato de que a aplicação da inexigibilidade, ausentes os requisitos essenciais, caracteriza crime, conforme previsto na lei, sendo este um tema controvertido e de constante submissão aos órgãos de controle para averiguação da legalidade destas contratações. Pretende-se, em suma, verificar a possibilidade de enquadramento da contratação de escritórios de advocacia em uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação. Para a construção da pesquisa, que possui cunho qualitativo, utilizaram-se referenciais bibliográficos e jurisprudenciais. Ao fim, se conclui pela possibilidade de contratação direta de escritórios de advocacia, se observados os requisitos legais.

Biografia do Autor

Wilker Jeymisson Gomes da Silva, Faculdade de Ensino Superior da Paraíba

Estagiário do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Ex-estagiário da 8ª Vara do Trabalho da Comarca de João Pessoa – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Bacharelando em Direito pela FESP – Faculdade de Ensino Superior da Paraíba, cursando o 9º período noturno. Monitor das disciplinas de Direito Administrativo I e II na FESP – Faculdade de Ensino Superior da Paraíba.

Luciana Vilar de Assis, Universidade Federal da Paraíba

Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, área de concentração em Direitos Humanos e Desenvolvimento. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, área de concentração em Direito Econômico. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Licenciada em Letras pela Universidade Federal da Paraíba. Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Professora do Curso de Direito na Instituição de Ensino Superior FESP Faculdades, titular das disciplinas de Direito Administrativo e Direito Econômico. 

Referências

ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2014.

______. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 15 dez. 2015.

______. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm>. Acesso em 30 nov. 2016.

______. Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial nº 448.442 - MS (2002/0082995-6), Relator: Herman Benjamin, Data de Julgamento: 23/02/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe do dia 24/09/2010. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200200829956&dt_publicacao=24/09/2010>. Acesso em 20 dez. 2016.

______. Supremo Tribunal Federal – Inquérito: Inq. 3074 – SC. Órgão julgador: Primeira Turma. Data de julgamento: 26 de agosto de 2014. Data de Publicação: DJe do dia 03/10/2014. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4018618>. Acesso em 20 dez. 2016.

______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70069110203, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/10/2016. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70069110203&num_processo=70069110203&codEmenta=7015806&temIntTeor=true>. Acesso em 20 dez. 2016.

______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70068414101, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/11/2016. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_acordaos.php?Numero_Processo=70068414101&code=9954&entrancia=2&id_comarca=700&nomecomarca=Tribunal%20de%20Justi%E7a&orgao=TRIBUNAL%20DE%20JUSTI%C7A%20-%204.%20CAMARA%20CIVEL>. Acesso em 20 dez. 2016.

______. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - AC: 70064476526 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 28/05/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2015. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70064476526&num_processo=70064476526&codEmenta=6311999&temIntTeor=true>. Acesso em 20 dez. 2016.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritório de advocacia por ente público. Recomendação nº 36 de 14 de junho de 2016. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, Distrito Federal.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional.10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MOTTA, Fabrício. A contratação direta de serviços de advocacia e consultoria jurídica por inexigibilidade de licitação. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 15, n. 174, p. 24-28, jun. 2016.

SCATOLINO, Gustavo. Manual de direito administrativo. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

Downloads

Publicado

2017-09-29 — Atualizado em 2017-09-29

Como Citar

DA SILVA, W. J. G.; VILAR DE ASSIS, L. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 03, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.910. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/910. Acesso em: 3 abr. 2025.

Edição

VOLUME 16, Nº 03, JUL./SET. 2017

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2018 REVISTA DA AGU

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Autores que publicam nesta Revista concordam com os seguintes termos:

    1. os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da AGU o direito de primeira publicação;
    2. os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.