ASPECTOS JURÍDICOS RELACIONADOS AOS REGIMES DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL, INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Autores

  • Allan Luiz Oliveira Barros Advocacia-Geral da União

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.11.n.34.2012.88

Palavras-chave:

Administração Especial. Intervenção. Liquidação Extrajudicial.

Resumo

O presente artigo trata dos regimes especiais de administração das entidades fechadas de previdência complementar, abordando as espécies em que a intervenção estatal se realiza sobre esses entes privados (regimes de administração especial, intervenção e liquidação extrajudicial), os poderes e limites conferidos ao gestor designado pelo Estado em busca do saneamento das irregularidades verificadas pelo órgão de fiscalização na entidade fechada ou em plano de benefícios por ela administrado.

Biografia do Autor

Allan Luiz Oliveira Barros, Advocacia-Geral da União

Procurador Federal

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Publicado

2012-12-30 — Atualizado em 2012-12-30

Como Citar

BARROS, A. L. O. ASPECTOS JURÍDICOS RELACIONADOS AOS REGIMES DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL, INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 11, n. 34, 2012. DOI: 10.25109/2525-328X.v.11.n.34.2012.88. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/88. Acesso em: 3 abr. 2025.

Edição

ano 11, nº 34, out./dez. 2012

Seção

Artigos

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