O CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL E SUA CONSISTÊNCIA ENQUANTO PROPOSIÇÃO LÓGICO-ARGUMENTATIVA

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar os votos do ministro Ayres Britto em alguns julgados de grande impacto social nos temas Cotas Raciais, Lei de Biossegurança e União Homoafetiva, cotejando-os com as suas duas obras que embasam o constitucionalismo fraternal: A Teoria da Constituição e Humanismo como Categoria Constitucional. A aplicação do princípio da fraternidade é colocada à prova frente a alguns parâmetros de interpretação, em especial aqueles defendidos por Alex Fisher em A Lógica dos Verdadeiros Argumentos. Previsivelmente, a defensabilidade do princípio da fraternidade transita bem frente às enormes desigualdades sociais em que vivemos, mas a sua abertura semântica tende a remeter o intérprete para além das questões suscitadas nos caso concreto, principalmente quando se discutem questões de grande complexidade e de grande impacto no tecido social. A lógica argumentativa serve para distinguir os argumentos válidos dos argumentos inválidos, os argumentos bons dos maus. Trata-se de estabelecer critérios objetivos que permitam saber se a conclusão de um argumento é aceitável, no caso de as premissas serem verdadeiras. Diferente disso é a simples retórica, ou a arte da persuasão, que visa fazer um auditório aderir aos pontos de vista apresentados. As teses fundamentadas no constitucionalismo fraternal privilegiam a retórica emocional sobre a técnica lógico-argumentativa. A consequência disso é a redundância argumentativa, a falta de foco no problema e, mais importante, a impossibilidade de se colocar um ponto final nas questões suscitadas. Todos esses fatores colaboram para uma indesejável insegurança jurídica.