O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NO DRAFT COMMON FRAME OF REFERENCE
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.11.n.34.2012.87Palavras-chave:
Contrato. Boa-fé. Efeitos. Interpretação. Integração.Resumo
O princípio da boa-fé encontra-se presente no direito brasileiro e no direito europeu. A boa-fé pode ser subjetiva, servindo como critério para nortear a intenção das partes, atuando no plano da interpretação dos contratos, quando presentes ambiguidades ou incoerências. De igual forma, a boa-fé pode ser considerada sob o ponto de vista objetivo, quando é aplicada na prática negocial, facultando ao aplicador da lei, atribuir ao contrato efeitos que não foram previstos, mas que conforme a boa-fé e a natureza do contrato, dele deveriam derivar. O presente artigo objetiva demonstrar como o princípio da boa-fé é utilizado na interpretação e na integração dos contratos especialmente no código civil brasileiro de 2002 e no Draft Common Frame of Reference (DCFR).
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