RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO BRASILEIRO À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.17.n.1.2018.863Palavras-chave:
Tort Law. Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. Visão Jurídica Tradicional. Análise Econômica do Direito. Princípio do cheapest cost avoider.Resumo
RESUMO: O ordenamento jurídico brasileiro adota a regra da responsabilidade objetiva do Estado por danos provocados contra terceiros. A dispensa da prova da culpa nessa modadidade de responsabilização, embora facilite a reparação dos danos em favor dos lesados, tem transformado o Estado, muitas vezes, em um verdadeiro segurador universal. A doutrina tem manifestado perplexidades quanto ao aumento do número e do valor das indenizações impostas contra o Estado. No ensejo do debate, o presente trabalho demonstra a existência de graves incompatibilidades entre os fundamentos jurídicos e os fundamentos econômicos da regra da responsabilidade objetiva estatal, a começar pelos seus objetivos. Para a visão jurídica tradicional, a finalidade da Tort Law consiste na compensação dos danos sofridos pela vítima. Já para a Análise Econômica do Direito, o objetivo deve ser a redução dos custos sociais dos acidentes. Após revelar as incongruências entre as diferentes visões, o presente trabalho aponta sugestão para garantir um mínimo de eficiência à norma da responsabilidade civil do Estado brasileiro.
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