DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.17.n.2.2018.852Palavras-chave:
Desapropriação, Juros compensatórios, Função Social, Imóvel improdutivo, Justa indenização,Resumo
Discute-se no presente artigo acerca da incidência de juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos. Partindo-se do conceito de desapropriação e os fundamentos deste instituto, analisou-se o conceito de justa indenização e como a figura dos juros compensatórios não pode incidir nos casos em que o imóvel expropriado é improdutivo, tendo em vista a exigência de constitucional de que o imóvel atenda uma função socialReferências
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