LOS CRITERIOS PARA LA MENSURACIÓN DEL VALOR DEL ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO Y PERJUICIOS CAUSADOS POR ACTOS DE CORRUPCIÓN
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.4.2016.844Palavras-chave:
Corrupción.Producto. Enriquecimiento IlÃcito. Daños. Valor.Resumo
Recuperación de Activos procedentes de Actos de Corrupción e Improbidad Administrativa. Criterios para la mensuración del valor del enriquecimiento y perjuicios causados por el acto ilícito. Las relaciones entre los conceptos de producto, daño y enriquecimiento ilícito. Bases teóricas para la definición del valor a ser resarcido: teorías del producto bruto y del producto líquido. Prevalencias teóricas en Estados Unidos e Italia. Concepción aplicable en Brasil a partir de su marco normativo interno y de la adopción de la Convención de Mérida.
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