OS CONTORNOS OBJETIVOS DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.01.2017.834Palavras-chave:
Proibição de Contratar com o Poder Público. Improbidade Administrativa. Preservação da Empresa. Proporcionalidade. Segurança Jurídica.Resumo
O escopo desta pesquisa, como possibilita inferir o título outorgado ao trabalho, é delimitar o alcance da proibição de contratar com o Poder Público – enquanto sanção aplicável, nos termos do art. 12, da Lei 8.429/92, aos atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, espera-se elucidar questões de pouca elaboração ou intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, com vistas a repelir excessos e corrigir atecnicidades no manejo da medida proibitiva – promovendo, assim, a segurança das relações jurídicas, a preservação das empresas e a proporcionalidade das reprimendas impostas pelo Estado.Referências
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales, Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 2ª ed., 1997.
ARAGÃO, Alexandre dos Santos de. Curso de Direito Administrativo, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ARAÚJO. Valter Shuenquener de. O Princípio da Proteção da Confiança. Uma nova forma de tutela do cidadão diante do Estado. Niterói: Impetus, 2009.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
_______. "‘Neoconstitucionalismo’: entre a ‘Ciência do Direito’ e o ‘Direito da Ciência’”. In: Cláudio Pereira de Souza Neto; Daniel Sarmento; Gustavo Binenbojm. (Org.). Vinte Anos da Constituição Federal de 1988. 1ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
BAPTISTA, Patrícia. “A Tutela da Confiança Legítima como Limite ao Exercício do Poder Normativo da Administração Pública - A proteção às expectativas legítimas dos cidadãos como limite à retroatividade normativa”. In: Revista de Direito do Estado, v. 3, p. 155-181, 2006.
_______. Segurança Jurídica e Proteção da Confiança no Direito Administrativo. CreateSpace Independent Publishing Platform, 2014.
BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional, Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
_______; BARROSO, Luís Roberto. “O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no Direito brasileiro”. In: Luís Roberto Barroso (Org.). A nova Interpretação Constitucional - Ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
CAMPINHO, Sérgio. O direito de empresa à luz do novo código civil. 14 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
CAMPOS, Francisco. Direito Administrativo. Vol. II. São Paulo: Livraria Freitas Bastos, 1958.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 28.ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2015.
CARVALHO, S. A.; ADOLFO, L. Gonzaga S. “O direito fundamental ao saneamento básico como garantia do mínimo existencial social e ambiental”. Revista Brasileira de Direito, v. 8, p. 6-37, 2012.
CASTRO, Carlos Alberto Farracha de. Preservação de empresa no Código Civil. Curitiba: Juruá, 2007.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 1: Direito de Empresa. 20 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
DAMATTA, Roberto. Carnavais, malandros e heróis: para uma sociologia do dilema brasileiro. 6a ed. Rio de Janeiro: Rocco, 1997.
_______. O que faz o brasil, Brasil? Rio de Janeiro: Rocco, 1986.
FUKUYAMA, Francis. Confiança: as virtudes sociais e a criação da prosperidade. Trad. Alberto Lopes. Rio de Janeiro: Rocco, 1996.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 7ª ed. Rio de Janeiro: Editora Saraiva, 2013.
GIDDENS, Anthony. As conseqüências da Modernidade. Tradução de Raul Fiker. São Paulo: Unesp, 1991.
HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26a ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle. São Paulo: Malheiros, 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 4a ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.
LUHMANN, Niklas. Confianza. Trad. Amada Flores. Barcelona: Anthropos Editorial, 2005.
PELEGRINI, Márcia. Lei de improbidade administrativa – extensão territorial dos efeitos da pena de proibição de contratar com o poder público, Boletim de direito administrativo 6:677, 2009.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade Administrativa. São Paulo: Editora Saraiva, 2001.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 19 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
NEDER CEREZETTI, S. C. A recuperação judicial de sociedade por ações: o princípio da preservação da empresa na Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Malheiros, 2012.
OSÓRIO, Fábio Medina. “As Sanções da Lei 8.429/1992 aos Atos de Improbidade Administrativa”. In: SUNDFELD, Carlos Ari; Di PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Coleção Doutrinas Essenciais - Direito Administrativo. Volume VII - Agentes Públicos e Improbidade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal; legislação e jurisprudência atualizadas. 4. ed. - São Paulo: Atlas, 2009.
_______. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. 8ª ed. Rio de Janeiro, 2009.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. “Responsabilidade do Contratado na Administração de Compras, Serviços e Obras”. In: Revista Síntese Direito Administrativo, v. 7, 2012.
PERIN JÚNIOR, Élcio. Curso de direito falimentar e recuperação de empresas. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
PEYREFITTE, Alain. A sociedade da confiança: ensaio sobre as origens e a natureza do desenvolvimento. Rio de Janeiro: Top Books, 1999.
PINTO, Francisco Bilac Moreira. Enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos. Rio de Janeiro: Forense, 1960.
PRADO, Francisco Octavio de Almeida. Improbidade Administrativa. São Paulo: Editora Malheiros, 2001.
PUGLIESI, Adriana Valéria. Direito Falimentar e Preservação da Empresa. São Paulo: Quartier Latin, 2013.
RIZZARDO, Arnaldo. Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2009, p. 538.
_______. Direito de Empresa. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
ROSA, Taís Hemann da. “Direito Fundamental Social de Acesso à Energia Elétrica”. In: III Seminário Internacional de Ciências Sociais e Ciência Política, 2014, São Borja. Anais do III Seminário Buscando o Sul, 2014.
SILVA, José Afonso da. Curso Direito Constitucional Positivo. 34 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
SOUZA NETO, Claudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional. Teoria, História e Métodos de Trabalho. 1ª reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para Céticos. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
TEIXEIRA, João Pedro Accioly. A proibição de contratar com o Poder Público em decorrência de improbidade administrativa: contornos objetivos, subjetivos e temporais. 131 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
_______. “A Colidência e a Equalização de Direitos Fundamentais na Seara Biográfica”. In: Revista da EMERJ, v. 18, p. 115-128, 2015.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 18ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
VANOSSI, Jorge Reinaldo A. El Estado de derecho en el constitucionalismo social. Buenos Aires: Ed. Universitária, 1982.
WALD, Arnoldo. Comentários ao Novo Código Civil. V. XIV: livro II, do direito de empresa. Coordenadores: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2018 REVISTA DA AGU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam nesta Revista concordam com os seguintes termos:
- os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da AGU o direito de primeira publicação;
- os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.
