AS NOVAS AÇÕES REGRESSIVAS DO INSS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Autores

  • Rodrigo Medeiros Lócio Advocacia-Geral da União

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.831

Palavras-chave:

Ação Regressiva Previdenciária. Função Social da Responsabilidade Civil. Direito Civil Constitucional.

Resumo

Analisa-se o instituto das “novas” Ações Regressivas Previdenciárias ajuizadas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS para obter o ressarcimento das despesas referentes à concessão de benefícios previdenciários oriundas do cometimento de crimes de trânsito e ilícitos penais dolosos, sob o fundamento normativo da Responsabilidade Civil (art. 186 c/c 927 do Código Civil) a partir da visão da Constitucionalização do Direito Civil e da função social no dever de indenizar.

Biografia do Autor

Rodrigo Medeiros Lócio, Advocacia-Geral da União

Pós-Graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas. Pós-Graduado em Direito Civil pela Universidade Anhanguera Univerp – LFG. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP. Atua na área de Direito Público. Procurador Federal.

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Publicado

2017-09-29 — Atualizado em 2017-09-29

Como Citar

LÓCIO, R. M. AS NOVAS AÇÕES REGRESSIVAS DO INSS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 03, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.831. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/831. Acesso em: 3 abr. 2025.

Edição

VOLUME 16, Nº 03, JUL./SET. 2017

Seção

Artigos

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