TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

Resumo

O estudo tem como objetivo discutir o uso da terceirização pela Administração Pública no Brasil, tendo como paradigma normas nacionais e internacionais de proteção ao trabalho. A pesquisa examina a prática da terceirização, apresentando sua definição, objetivos, forma de aplicação, aspectos normativos, especialmente àqueles mais relevantes no setor público, bem como analisa jurisprudência referente à terceirização nos setores privado e público. Serão analisados dados coletados, através de um estudo realizado pela CUT, sobre o alto índice de acidentes de trabalhadores terceirizados para demonstrar a precarização causada por essa prática. Busca-se, também, verificar a aplicação das normas internacionais existentes sobre o tema. Apesar da inexistência de norma internacional específica sobre o tema, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção n^o 94, ratificada pelo Brasil, que possui regras aplicáveis à questão da terceirização. Ademais, o estudo propõe a necessidade de respeito ao princípio da não discriminação diante da desigualdade de salários para funções idênticas entre trabalhadores terceirizados e efetivos, de proteção à saúde dos trabalhadores e de outros direitos e garantias constitucionalmente asseguradas, conforme a Convenção nº 111 da OIT, também ratificada pelo Brasil. Por fim, reitera-se a necessidade de conferir uma adequada proteção aos direitos fundamentais relacionados ao trabalho terceirizado, através de uma legislação específica e clara para garantir proteção aos direitos constitucionais dos trabalhadores. No artigo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e exploratória, embasada, principalmente, em livros, artigos científicos e normas nacionais e internacionais.