O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA E O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.

Autores

  • Danilo Moura Lacerda Advocacia-Geral da União

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.02.2017.814

Palavras-chave:

Concurso Público. Nomeação. Direito subjetivo. Interesse Público. Princípio da Proteção à confiança Legítima.

Resumo

O presente artigo tem por objeto o estudo do princípio da proteção à confiança legítima, como fundamento mais relevante, presente em decisões recentes dos tribunais superiores brasileiros, que reconhecem o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ou que figurem no cadastro de reserva nos concursos públicos. O entendimento jurisprudencial sobre o tema tem sofrido modificações substanciais, especialmente após a Constituição Federal de 1988, com o incremento da densidade normativa dos princípios. São etapas necessárias para o estudo adequado do tema: a análise dos julgados dos tribunais superiores; dos princípios aplicáveis aos concursos públicos;e, dos requisitos necessários para aplicação do princípio da proteção à confiança legítima. 

Biografia do Autor

Danilo Moura Lacerda, Advocacia-Geral da União

Procurador Federal - AGU. Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Especialista em Direito Constitucional pela. Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul

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Publicado

2017-06-30 — Atualizado em 2017-06-30

Como Citar

LACERDA, D. M. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA E O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 16, n. 02, 2017. DOI: 10.25109/2525-328X.v.16.n.02.2017.814. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/814. Acesso em: 3 abr. 2025.

Edição

Volume 16, Nº 02, abr./jun. 2017

Seção

Artigos

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