O IMPACTO DAS VALORAÇÕES IMPLÍCITAS NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: ESTUDO DE CASO DA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS POR PRESIDIÁRIOS

Resumo

O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de negar compensação dos danos morais a presidiário custodiado em situação degradante, apesar de reconhecer ocorrência de violação de direitos humanos em tais condições. Intenta o presente trabalho realizar estudo de caso, analisando os argumentos aplicados e as conclusões adotadas, de modo a testá-los em termos de consistência e coerência. O foco do trabalho não se volta à tentativa de apresentar a resposta mais adequada à questão; objetiva-se comprovar ou não a hipótese de que a resistência do Tribunal à concessão da reparação pecuniária aos presidiários pode estar amparada não em abordagens jurídicas estruturadas, mas no juízo de reprovação que advém implicitamente da esfera moral, este a incidir não sobre a figura do causador do dano que se encontra sob análise judicial (o Estado), mas sobre o próprio lesado, que apenas por isso tem sua pretensão descaracterizada – embora haja grande esforço para a apresentação de justificativas distintas que serviriam para disfarçar a influência predominante do estigma penal.