REGRESSIVIDADE FISCAL E JUSTIÇA SOCIAL NA MATRIZ TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: O CASO DO SIMPLES NACIONAL
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.01.2017.810Palavras-chave:
Regressividade tributária, Justiça social, Simples Nacional, Regulação.Resumo
O presente artigo analisa o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte pelo Simples Nacional, em termos de reparação da regressividade tributária nacional e de promoção da justiça social. Para tanto, será adotada uma visão ampliativa da matriz tributária brasileira, bem como averiguados estudos sobre o fenômeno da tributação enquanto mecanismo de efetivação da justiça econômica e distributiva. Com amparo neste instrumental teórico, serão examinados dois esforços normativos para a mitigação da regressividade fiscal previstos na legislação do Simples Nacional.Referências
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