A COMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO PELO FILHO DEFICIENTE MENTAL E A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NA ATUALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.01.2017.745Palavras-chave:
Deficiente Mental. Trabalho. Pensão. Compatibilidade. Inclusão Social.Resumo
O presente artigo visa a perscrutar qual a implicação da supressão do §4° do Art. 77 da Lei 8.213/91 pela Lei 13.135/15, notadamente no intuito de analisar, na atualidade, a questão da compatibilidade do exercício do trabalho remunerado pelo maior deficiente mental/intelectual com a percepção do benefício de pensão por morte. A questão é de elevada importância na luta pela inclusão social do indivíduo portador de deficiência. Neste trabalho, buscou-se demonstrar que o atual estágio evolutivo de proteção ao deficiente parece não comportar intepretação condizente com um retrocesso nessa seara. A metodologia de trabalho baseou-se em pesquisa legal e bibliográfica.Referências
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