OS CONCEITOS DE MAR TERRITORIAL E ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVAE SUA INFLUÊNCIA SOBRE A COBRANÇA DO ISS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.4.2016.721Palavras-chave:
Federalismo Fiscal. Competência Tributária. Mar Territorial. Zona Econômica Exclusiva.Resumo
Busca-se demonstrar que a compreensão dos conceitos de mar territorial e de zona econômica exclusiva são pré-requisitos para o enfrentamento da polêmica referente aos conflitos entre Municípios na cobrança do ISS. A partir da caracterização de ambos, nota-se que a tese do “local da prestação do serviço” deve ser rejeitada em favor do local em que é estabelecida a sede ou filial da empresa que presta o serviço em área marítima. Por fim, é destacado que o domicílio, ao ser usado como um parâmetro para se exigir o ISS, protege a segurança jurídica do contribuinte, a elaboração e a previsibilidade do orçamento municipal, além de valorizar o papel da lei complementar.Referências
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