A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.14.n.2.2015.669Palavras-chave:
Serviços Públicos Concedidos. Relação de Consumo. Código de Defesa do Consumidor. Proteção dos Usuários.Resumo
Este artigo trata sobre a questão da forma de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos quando delegados a empresas privadas, através de concessão. O que se procura explicar é em que medida o Direito do Consumidor pode influenciar no Direito Administrativo, com relação aos serviços públicos concedidos. Assim, constatou-se que, uma vez existente a relação de consumo envolvendo o serviço público concedido, a subsunção das normas do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita com limites, e não de modo indiscriminado, como é feito em relação aos serviços privados.Referências
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