DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Resumo

O crescimento exponencial da litigiosidade entre entes estatais e particulares, quando se confrontam a proteção ao meio ambiente e o direito de propriedade e seus desdobramentos, têm como uma de suas causas a ampliação das medidas protetivas ao ecossistema no plano legislativo. Exemplo disto ocorre quando, após a concessão de licença ambiental, sobrevém alteração normativa mais restritiva ao direito de construir, circunstância que vem gerando entendimentos controversos no âmbito da própria Administração Pública e incremento de demandas no Poder Judiciário, disseminando, em última análise, insegurança jurídica. O objetivo desta resenha jurídica é distinguir as situações e suas diversas consequências para os interessados quando, após o deferimento de licença ambiental, sobrevêm inovações no ordenamento jurídico. Almeja-se fornecer subsídios teóricos para que os operadores do direito logrem êxito em equacionar a tensão entre valores consagrados na Constituição Federal de 1988, destacadamente quando se contrapõem proteção ao meio ambiente e direito de propriedade, sob o manto do direito adquirido.