UMA ANÁLISE SOBRE A ADPF 341 DO STF: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR RELACIONADA AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM VISTA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL (PROIBIÇÃO DE REGRESSIVIDADE)

Autores

  • Fábio Lima Quintas Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
  • Altaír Roberto de Lima Advocacia-Geral da União

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.14.n.2.2015.667

Resumo

Considerando o dever constitucional do Estado de promover os direitos sociais, o artigo examina o problema derivado da revisão da política de financiamento estudantil para o ensino superior (FIES), levado a cabo pelo Governo Federal no início de 2015, em vista da crise econômica, questão essa posta nos autos da ADPF 341, proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, examina-se o status do princípio da proibição do retrocesso (ou proibição de regressividade) no direito brasileiro, considerando o plano do direito internacional e do direito constitucional. Por fim, sugere-se abordagens constitucionais possíveis para lidar com a necessidade de rever políticas sociais em vista de crises econômicas à luz do aludido princípio.

Biografia do Autor

Fábio Lima Quintas, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela USP (2013). Mestre em Direito e Estado pela UnB (2005). Professor da Escola de Direito de Brasília do IDP (Brasília-DF), vinculado ao programa de mestrado. Líder do Grupo de Pesquisa “Direito  Processual Constitucional” (IDP).

Altaír Roberto de Lima, Advocacia-Geral da União

Mestrando em Direito Constitucional pela Escola de Direito de Brasília do IDP. Secretário-adjunto da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Direito Processual Constitucional” (IDP)

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Publicado

2015-06-30 — Atualizado em 2015-06-30

Como Citar

QUINTAS, F. L.; DE LIMA, A. R. UMA ANÁLISE SOBRE A ADPF 341 DO STF: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR RELACIONADA AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM VISTA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL (PROIBIÇÃO DE REGRESSIVIDADE). REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 14, n. 2, 2015. DOI: 10.25109/2525-328X.v.14.n.2.2015.667. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/667. Acesso em: 4 abr. 2025.

Edição

volume 14, Nº 02, abr./jun. 2015

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