DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL PARA A PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PESSOAIS NA UNIÃO ESTÁVEL

Resumo

Através deste estudo propõe-se uma análise dos institutos da união estável e do casamento à luz de seus pressupostos jurídicos a fim de concluir se é imprescindível ou não a outorga uxória ou marital para a prestação de garantias fidejussórias por quem conviva em união estável, sobretudo, no que tange aos efeitos da concessão dessa garantia. Após necessária introdução, é abordada a questão da outorga conjugal e do estado familiar. Num segundo momento, analisa-se aspectos relevantes da fiança, do aval e dos efeitos da outorga uxória ou marital nas garantias fidejussórias. A seguir, revelam-se distinções jurídicas entre casamento e união estável. Não se trata de traçar distinções acerca do casamento e da união estável enquanto entidades familiares, porquanto a Constituição DE 1988 solapou tal discriminação. O exame circunscreve-se às características definidoras dos institutos. No decurso da exposição são abordadas decisões jurisprudenciais de Tribunais locais e do Superior Tribunal de Justiça.  A publicidade, a boa-fé de terceiros e a segurança jurídica nos negócios são valores importantes para o nosso ordenamento, razão pela qual é pertinente o debate da temática abordada.