INFLAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS E DESAFIOS DE SUA CONCRETIZAÇÃO ATRAVÉS DAS LEIS E POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.14.n.4.2015.638Palavras-chave:
Inflação Legislativa. Direitos Sociais. Conflitos Normativos. Políticas Públicas. Gestão Fiscal.Resumo
O artigo discute os efeitos da inflação dos direitos sociais após a Constituição Federal de 1988, destacando, como consequência, os dilemas relativos ao conflito normativo, ao isolamento normativo e à ineficácia normativa. Além disso, a atividade legislativa representa um sério risco de promover uma legislação meramente simbólica. O artigo discute, ainda, a relação entre os direitos sociais e um governo paternalista, pontuando os danos sociais de uma gestão pública paternalista e, principalmente, os custos e malefícios de uma política assistencialista como mecanismo de concretização dos direitos sociais. No Brasil, apesar dos avanços sociais, não é possível defender uma representatividade sem crise, porquanto a atividade política ainda não promoveu as reformas estruturais na sociedade, sobretudo, a política, tributária, trabalhista e previdenciária. Por fim, defende-se a evolução dos direitos sociais no Brasil, apesar das críticas formuladas, porém, os limites sociais, econômicos e culturais da sociedade, numa perspectiva global, somente serão superados por meio de contínuos esforços intergeracionais.
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