O TERCEIRO COMO RÉU NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REFLEXÕES SOBRE A REGRA DE EXTENSÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 8.429/92
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.35.2013.63Palavras-chave:
Improbidade administrativa. Terceiro. Elemento Subjetivo. Nexo de Causalidade. Litisconsórcio Passivo Necessário.Resumo
O presente trabalho traz breves reflexões sobre o terceiro como réu na ação de improbidade administrativa, especialmente, no tocante a necessidade de configuração do elemento subjetivo e do nexo de causalidade entre a conduta ímproba do agente público com o particular. Será debatido também a não imposição no art. 3º da Lei nº. 8.429/92 de formação de litisconsórcio passivo necessário, revelando-se, entretanto, imprescindível que o agente público figure no polo passivo da ação de improbidade administrativa para que o terceiro integre a lide como réu.
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