ASPECTOS RELACIONADOS À CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO

Autores

  • Ricardo Cavalcante Barroso Advocacia-Geral da União

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.15.n.1.2016.597

Palavras-chave:

Efeito da Condenação. Perda de Cargo Público. Perda da Aposentadoria de Servidor Público.

Resumo

A aplicação do artigo 92 do Código Penal na parte em que atribui como efeito da condenação a perda do cargo público não pode ser diretamente estendida para admitir a perda da aposentadoria do ex-servidor público. Falta de previsão legal para esse fim e impossibilidade de aplicação analógica. Possibilidade de cassação da aposentadoria através de processo administrativo disciplinar. Análise do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Biografia do Autor

Ricardo Cavalcante Barroso, Advocacia-Geral da União

Procurador Federal. Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região. Doutorando em Direito pela UFPE.

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Publicado

2016-05-02 — Atualizado em 2016-05-02

Como Citar

BARROSO, R. C. ASPECTOS RELACIONADOS À CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 15, n. 1, 2016. DOI: 10.25109/2525-328X.v.15.n.1.2016.597. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/597. Acesso em: 4 abr. 2025.

Edição

Volume 15, Nº 01, jan./mar. 2016

Seção

Artigos

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