A COLMATAÇÃO DE LACUNAS LEGISLATIVAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DIÁLOGO ENTRE O CIVIL E O PENAL
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.14.n.3.2015.579Palavras-chave:
Improbidade Administrativa. Microssistema. Diálogo das Fontes. Colmatação. Interpretação.Resumo
Trata o presente de estudo relacionado à técnica de colmatação de lacunas no rito regulado pela Lei nº 8.429/1992. Aborda o surgimento da teoria dos microssistemas, bem como o nascedouro do microssistema de tutela coletiva e defesa do patrimônio público no direito brasileiro. Discorre sobre a situação peculiar da improbidade administrativa nesse contexto: não obstante rito de caráter civil, componente do microssistema de patrimônio público, sofre diversas influências dos institutos inerentes ao direito penal. Dispõe a necessidade de considerar esse diálogo multilateral mantido pela Lei nº 8.429/1992 na integralização de lacunas normativas, sempre tendo em vista a base axiológica em questão, não se vinculando o operador normativo à mera aplicação automática e subsidiária do Código de Processo Civil.Referências
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