POLÍTICAS PÚBLICAS, LEGÍSTICA E A AGU: O PAPEL DO ADVOGADO PÚBLICO FEDERAL NA EFETIVIDADE NORMATIVA
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.14.n.4.2015.551Palavras-chave:
Políticas Públicas. Legística. AGU. Advogado Público. Efetividade.Resumo
O objetivo do presente trabalho é o delinear a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), especificamente dos seus membros, no processo de construção da política pública no âmbito federal, a fim de aprimorar o processo de efetividade normativa. No primeiro capítulo, há uma revisão acerca da noção de política pública e de legística, âmbito de estudo relacionado com a qualidade da norma. Posteriormente, promove-se um detalhamento do papel da AGU no âmbito da construção normativa, especificamente no tocante à seara de consultivo e assessoramento jurídicos. Finalmente, na terceira parte, condutas que os advogados públicos podem realizar na fase da formulação da política pública serão identificadas, lembrando-se que, a despeito de o membro da AGU não possa avaliar o mérito da política pública, o advogado público pode contribuir para sua construção.
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