O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO INSS: EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.13.n.42.2014.538Palavras-chave:
Bens Públicos. Função Social da Propriedade. Princípio da Eficiência.Resumo
O presente artigo analisa o regime jurídico aplicável aos bens imóveis do INSS e a administração desse patrimônio à luz do direito administrativo e direito urbanístico. Inicialmente será feita análise genérica do regime jurídico aplicável aos bens públicos e suas características, bem como analisado o princípio da função social da propriedade pública. Com tais premissas estabelecidas, será analisado o regime jurídico específico aplicável aos bens imóveis do INSS, à luz das disposições constitucionais, da Lei 9.702/98 e do Estatuto da Cidade. O principal objetivo almejado pelo presente artigo é diagnosticar, de forma crítica, o tratamento jurídico da gestão dos imóveis dominicais do INSS.
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