A PRESCRIÇÃO PENAL E A SUA INCIDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA (exegese do § 2º do artigo 142 da Lei 8.112/90)

Autores

  • Wilson Kozlowski

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.3.n.03.2004.495

Palavras-chave:

Direito penal, Brasil. Responsabilidade administrativa

Resumo

I – Introdução; II – A responsabilidade administrativa e criminal do servidor; III – Efeitos da sentença penal na esfera administrativa; IV – O resíduo administrativo; V – A prescrição penal e a esfera administrativa (§ 2º do artigo 142 da Lei 8.112/90); VI – Conclusão

Biografia do Autor

Wilson Kozlowski

Procurador Federal da Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Ex-Assessor Jurídico do Gabinete Civil do Estado do Rio de Janeiro
Ex-advogado residente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ

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Publicado

2005-05-31 — Atualizado em 2005-05-31

Como Citar

KOZLOWSKI, W. A PRESCRIÇÃO PENAL E A SUA INCIDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA (exegese do § 2º do artigo 142 da Lei 8.112/90). REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 03, 2005. DOI: 10.25109/2525-328X.v.3.n.03.2004.495. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/495. Acesso em: 12 abr. 2025.

Edição

ANO 03, Nº 03, Fev./mai. 2004

Seção

Artigos

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