DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CONDICIONAMENTOS LEGAIS IMPOSTOS À PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGEROS: A TENSÃO ENTRE FORNECEDORES E CONSUMIDORES

Autores

  • Marcelo Andrade Féres AGU

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.451

Palavras-chave:

Proteção e defesa do consumidor, Brasil.Tabagismo, Brasil.Direitos e garantias individuais, Brasil. (Fonte, http, //biblioteca2.senado.gov.br, 8991/F/)

Resumo

1. Introdução; 2. Algumas notícias sobre os produtos fumígeros e as restrições à sua publicidade no Brasil e no mundo; 3. Da situação da controvérsia, preponderantemente, no âmbito do Direito do Consumidor; 4. Da ponderação dos princípios constitucionais e da necessária preponderância dos direitos do consumidor enquanto direitos fundamentais.

Biografia do Autor

Marcelo Andrade Féres, AGU

Professor do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB
Professor do Unicentro Newton Paiva
Doutorando em Direito de Empresa e Mestre em Direito Comercial pela UFMG
Coordenador-Geral do Gabinete do Advogado-Geral da União
Procurador Federal

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Publicado

2006-04-30 — Atualizado em 2006-04-30

Como Citar

FÉRES, M. A. DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CONDICIONAMENTOS LEGAIS IMPOSTOS À PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGEROS: A TENSÃO ENTRE FORNECEDORES E CONSUMIDORES. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 09, 2006. DOI: 10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.451. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/451. Acesso em: 4 abr. 2025.

Edição

ANO 05, Nº 9, Jan./abr. 2006

Seção

Artigos

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