A CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212/91 E DO RESPECTIVO REGULAMENTO

Autores

  • Lucas Trombetta Brandão AGU

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.450

Palavras-chave:

A CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212/91 E DO RESPECTIVO REGULAMENTO

Resumo

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Biografia do Autor

Lucas Trombetta Brandão, AGU

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará.
Procurador Federal lotado na Coordenação-Geral de Matéria Tributária, da
Procuradoria Geral Federal.

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Publicado

2006-04-30 — Atualizado em 2006-04-30

Como Citar

BRANDÃO, L. T. A CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212/91 E DO RESPECTIVO REGULAMENTO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 09, 2006. DOI: 10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.450. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/450. Acesso em: 4 abr. 2025.

Edição

ANO 05, Nº 9, Jan./abr. 2006

Seção

Artigos

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