AS REPERCUSSÕES DA EC N. 46/2005 QUE EXCLUI DO DOMÍNIO DA UNIÃO AS ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO.
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.448Palavras-chave:
aspectos constitucionais, AS REPERCUSSÕES DA EC N. 46/2005 QUE EXCLUI DO DOMÍNIO DA UNIÃO AS ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIOResumo
I – A patrimonialidade das terras no Brasil II - Bens Públicos III – A exclusão da dominialidade da União das ilhas costeiras que contenham sede de Municípios ou estejam afetadas ao serviço público e não constituam unidade ambiental federal IV - Efeitos da EC n° 46/2005 no tocante às situações jurídicas existentes no momento da sua promulgação V – A cobrança das receitas decorrentes do uso dos imóveis da União, sujeitos à enfiteuse administrativa VI – Crítica à permanência das enfiteuses administrativas nos bens adquiridos pela União com base na redação anterior à EC 46/2005 VII – Considerações finais.
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