A NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.447Palavras-chave:
Brasil.Devido processo legal, A NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOResumo
1. Introdução; 2. Justificativa para sua existência; 3. Conceito; 4. A natureza principiológica; 5. O duplo grau de jurisdição como princípio constitucional implícito; 6. Duplo grau de jurisdição e devido processo legal; 7. Limitação do direito de recurso pelo legislador
infraconstitucional; 8. O reexame necessário; 9. O duplo grau de jurisdição em matéria penal; 10. Conclusão.
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