VEDAÇÕES DE DISPÊNDIOS E OUTRAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO OU LEGISLATURA
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.10.2006.443Palavras-chave:
VEDAÇÕES DE DISPÊNDIOS E OUTRAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO OU LEGISLATURAResumo
Não possui.Referências
DELMANTO, CELSO, Código Penal Comentado, 6a. ed., Renovar, Rio de Janeiro, 2002.
HARADA, KIYOSHI, Responsabilidade Fiscal, 1a. ed., Juarez de Oliveira, São Paulo, 2002.
JESUS, DAMÁSIO E. DE, Direito Penal, 4o. vol. – Parte Especial, Saraiva, 13a. ed., revista e atualizada, São Paulo, 2003.
MARTINS, IVES GANDRA DA SILVA e NACIMENTO, CARLOS VALDER DO (organizadores), Lei de Responsabilidade Fiscal, s/ ed., Saraiva, São Paulo, 2001 – comentários aos artigos 40 a 47 por MIZABEL ABREU MACHADO DERZI.
Manual de Direito Penal, vol. III, 19a. ed., revista e atualizado por Renato N. Fabbrini, Atlas, São Paulo, 2004, pp. 476 e 477.
MIRABETE, JULIO FABBRINI, Manual de Direito Penal, vol. III, 19a. ed., revista e atualizado por Renato N. Fabbrini, Atlas, São Paulo, 2004.
TOLEDO JR, FLAVIO C. DE, e ROSSI, SÉRGIO CIQUERA, Lei de Responsabilidade Fiscal, 3º.ed., NDJ LTDA, São Paulo.
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