LIMITES E POSSIBILIDADES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA (IM)POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR

Autores

  • Raphael Peixoto de Paula Marques Advocacia - Geral da União - AGU

Palavras-chave:

Estado democrático de direito, Brasil. Licitação, Brasil.Contrato administrativo, Brasil. (Fonte, http, //biblioteca2.senado.gov.br, 8991/F/)

Resumo

Não possui.

Biografia do Autor

Raphael Peixoto de Paula Marques, Advocacia - Geral da União - AGU

Especialista em Direito Constitucional pela UniPÊ/PB
Professor de Direito Constitucional da UniDF/DF
Procurador Federal lotado no FNDE/DF

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Publicado

2006-08-31 — Atualizado em 2006-08-31

Como Citar

MARQUES, R. P. de P. LIMITES E POSSIBILIDADES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA (IM)POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 10, 2006. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/439. Acesso em: 11 jan. 2026.

Edição

ANO 05, Nº 10, MAI./AGO. 2006

Seção

Artigos

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