LIMITES E POSSIBILIDADES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA (IM)POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.10.2006.439Palavras-chave:
Estado democrático de direito, Brasil. Licitação, Brasil.Contrato administrativo, Brasil. (Fonte, http, //biblioteca2.senado.gov.br, 8991/F/)Resumo
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Publicado
2006-08-31 — Atualizado em 2006-08-31
Como Citar
MARQUES, R. P. de P. LIMITES E POSSIBILIDADES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA (IM)POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 10, 2006. DOI: 10.25109/2525-328X.v.5.n.10.2006.439. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/439. Acesso em: 4 abr. 2025.
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