ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.5.n.11.2006.401Palavras-chave:
Prerrogativas processuais, ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZOResumo
1.CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA E A SUA AMPLITUDE. 2.PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
3.EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 4.TÍTULO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.
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