O Tribunal de Contas da União e a regulação: autovinculação como instrumento promotor da segurança jurídica
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.25.n.01.2026.3672Palavras-chave:
Segurança jurídica. Controle. Autovinculação. Tribunal de Contas da União (TCU). Agências reguladoras.Resumo
Este artigo sustenta, mediante revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, que a adoção de instrumentos de autovinculação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é capaz de gerar maior segurança jurídica nas relações do órgão com seus jurisdicionados, em especial com as agências reguladoras. Busca-se estimular um maior uso, por parte do TCU, de instrumentos previstos em seus normativos internos, que são pouco explorados, embora ostentem potencial de tornar a atuação controladora mais previsível e coerente. Defende-se, ademais, que edição de instruções normativas na seara regulatória, em vez de representar indevida expansão da competência da Corte de Contas, consiste em instrumento de autocontenção no exercício de suas competências.
Referências
BARROSO, Luís Roberto. Tribunal de Contas: algumas incompetências. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 203, p. 131-140, jan./mar. 1996.
BITENCOURT NETO, Eurico. Concertação administrativa interorgânica: direito administrativo e organização no século XXI. São Paulo: Almedina, 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4872. Paraná. Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o Acórdão Min. Gilmar Mendes Plenário, julgado em 15 fev. 2023. Disponível em: https:// https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4325746. Acesso em 26 dez. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 600/2019. Plenário. Rel.: Ministro Augusto Nardes. Julgado em 20 mar. 2019. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/acordao-completo. Acesso em: 11 maio 2025.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 644/2016. Plenário. Rel.: Ministro Walton Alencar. Rev.: Ministro Benjamin Zymler. Julgado em 23. mar. 2016. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/acordao-completo. Acesso em: 14 set. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1704/2018. Plenário. Rel.: Ministra Ana Arraes. Julgado em 27 jul. 2018. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/jurisprudencia-selecionada. Acesso em: 14 set. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2071/2015. Plenário. Rel.: Ministro Vital do Rêgo. Julgado em 19 ago. 2015. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/jurisprudencia-selecionada. Acesso em: 14 set. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Pesquisa de jurisprudência. Secretaria das Sessões. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/uploads/pesquisa_integrada/arquivos/Manual_Completo_Pesquisa_Jurisprudencia_TCU.pdf. Acesso em: 14 set. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 9024/2024. Segunda Câmara. Rel.: Ministro Benjamin Zymler. Julgado em 15 out. 2024. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/acordao-completo. Acesso em: 11 maio 2025.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução TCU n. 155/2002. Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. Disponível em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/norma. Acesso em: 30 ago. 2024.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Gestão do setor público: estratégia e estrutura para um novo estado. In: BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos; SPINK, Peter (orgs). Reforma do Estado e administração pública gerencial. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.
BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: SOUZA, Alfredo José de et al. O novo Tribunal de Contas: órgão protetor dos direitos fundamentais. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
CABRAL, Flávio Garcia. O ativismo de contas do Tribunal de Contas da União (TCU). Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo, v. 5, n. 16, p. 215-257, jan./mar. 2021.
CÔRTES NETO. Alberto Moreira. A aplicação das teorias da supressio e surrectio e a tutela ao princípio da confiança nas relações jurídicas. Trabalho de Conclusão (Pós-Graduação) – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
COUTO E SILVA, Almiro. Princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro. In: CAMPILONGO, Celso Fernandes; GONZAGA, Alvaro de Azevedo; FREIRE, André Luiz (coords.). Enciclopédia jurídica da PUC-SP. 2. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/17/edicao-2/principio-da-seguranca-juridica-no-direito-administrativo-brasileiro. Acesso em: 28 jan. 2024.
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Contas do Distrito Federal. Núcleo de Fiscalização de Projetos de Desestatização. Informação nº 08/2024 – SEGECEX/NUFID. Brasília: TCDF, 2024.
DUQUE, Marcelo Schenk. RAMOS, Rafael. Segurança jurídica na aplicação do direito público: comentários à Lei 13.655/2018. Salvador: Juspodivm, 2019.
DUTRA, Pedro; REIS, Thiago. O soberano da regulação: o TCU e a infraestrutura. São Paulo: Singular, 2020.
FERRAZ, Luciano. Controle da administração pública: elementos para a compreensão dos tribunais de contas. Belo Horizonte: Mandamentos, 1999.
FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo administrativo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
FORNI, João Paulo Gualberto. A consensualidade no TCU: fundamentos teóricos, enquadramento jurídico, oportunidades de aperfeiçoamento e riscos associados. Monografia submetida ao Prêmio Ministro Guilherme Palmeira. Brasília: Tribunal de Contas da União, 2024.
FORNI, João Paulo Gualberto. Controle de constitucionalidade pelo TCU: uma proposta de revisão da Súmula 347 do STF. Revista do TCU, n. 146, jul./dez., 2020.
FORNI, João Paulo Gualberto; LIMA, Luiz Henrique. Acordo de não persecução civil: o choque entre o art. 17-B, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (reformada pela Lei nº 14.230/2021) e a autonomia constitucional do Tribunal de Contas. Revista do TCU, Brasília, n. 152, p. 41-65, 2023.
FORNI, João Paulo; HELLER, Gabriel. Efetividade: polissemia e utilização como parâmetro do controle externo no Tribunal de Contas da União. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 23, n. 90, p. 173-192, abr./jun. 2025.
HELLER, Gabriel. Controle externo e separação de poderes na Constituição de 1988: fundamentos e eficácia jurídica das determinações e recomendações do Tribunal de Contas. Dissertação (Mestrado em Direito) – Centro Universitário de Brasília (Uniceub), Brasília, 2019.
INSTITUTO RUI BARBOSA. Nota Técnica sobre a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização de projetos de desestatizações. [S.l.]: Instituto Rio Barbosa, 2023. Disponível em: https://irbcontas.org.br/. Acesso em: 24. fev. 2025.
INTOSAI. Overview. [S.l.]: INTOSAI, [s.d.]. Disponível em: https://www.intosai.org/about-us/overview. Acesso em: 24 abr. 2024.
MAIRAL, Héctor. La doctrina de los propios actos y la administración pública. Buenos Aires: Depalma, 1994.
MARINELLI, Marino. Os precedentes judiciais entre “obrigatoriedade” e “poder persuasivo”: notas comparativas e reflexões sobre o novo CPC brasileiro e sua “súmula vinculante”. Civil Procedure Review, v. 12, n. 3, p. 129-148, set./dez. 2021.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Diálogos fora de esquadro: o controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 120, p. 203-236, jan./jun. 2020.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. A propósito do controle feito pelos Tribunais de Contas sobre as agências reguladoras: em busca de alguns standards possíveis. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 10, n. 38, p. 147-164, abr./jun. 2012.
MENDONÇA, José Vicente dos Santos; TOSTA, André Ribeiro. Regulação econômica no Brasil: fundamentos características e atualidade. In: HEINEN, Juliano (org.). Direito da regulação: teoria e prática dos setores regulados. Salvador: Juspodivm, 2021.
MEDEIROS, Bernardo Abreu de. Os controles em xeque: entre a hipertrofia e a ineficácia do controle das políticas públicas – uma análise do Tribunal de Contas da União. Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984.
MENEZES, Monique. Autonomia e controle das agências reguladoras: o papel do Tribunal de Contas da União no arranjo regulatório brasileiro. Curitiba: Ithala e Teresina: Edufpi, 2015.
MODESTO, Paulo. Autovinculação convencional da administração pública: o contrato de gestão no interior da administração pública brasileira. In: VALE, Luís Manoel Borges do; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Resende (coord.). Por uma teoria dos precedentes administrativos. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022.
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade. Dissertação (Doutorado) – Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito, Coimbra, 2011.
MIRANDA, Victor Vasconcelos. Precedentes judiciais: construção e aplicação da ratio decidendi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
NASCIMENTO, Roberta Simões; FORNI, João Paulo Gualberto; SOARES, Fabiana de Menezes. Precisamos de um guardião da regulação? A função de regulatory oversight body nos Estados Unidos e no Brasil. REI - Revista Estudos Institucionais, Rio de Janeiro, v. 11, n. 3, p. 1034-1070, 2025.
NOHARA, Irene Patrícia; FERNANDES, Érika Capella. Desafio do alcance de segurança jurídica por meio de precedentes no direito administrativo. In: MAFFINI, Rafael; RAMOS, Rafael (coord.). Nova LINDB: proteção da confiança, consensualidade, participação democrática e precedentes administrativos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.
PEREIRA, Gustavo Leonardo Maia. O TCU e o controle das agências reguladoras de infraestrutura: controlador ou regulador? Dissertação (Mestrado) – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, São Paulo, 2019.
PIELOW, Johann-Christian. Integración dei ordenamiento jurídico: autovinculaciones de la administración. In: MUNOZ, Guilermo Andrés; SALOMONI, Jorge Luis. Problemática de la administración contemporânea: uma comparación europeo-argentina. Buenos Aires: Ad-Hoc, 1997.
ROSILHO, André. Tribunal de Contas da União: competências, jurisdição e instrumentos de controle. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
ROSSI, Danilo Valdir Vieira. O Tribunal de Contas e a qualidade da democracia: um comparativo entre modelos institucionais. Tese (Doutorado) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
SCHIRATO, Vitor Rhein. Direito administrativo: genalogia, transformações e dogmática. São Paulo: JusPodivm, 2025.
SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de. Direito administrativo geral: introdução e princípios fundamentais – t. I. 3. ed. Lisboa: Dom Quixote, 2008.
SOUZA, Alysson Paulo Melo de. A atuação administrativa consensual na formação de precedentes administrativos: o compromisso da LINDB, inclusive sob a forma de negócio de certificação. In: VALE, Luís Manoel Borges do; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Resende (coord.) Por uma teoria dos precedentes administrativos. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022.
STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de hermenêutica: 50 verbetes fundamentais da teoria do direito à luz da crítica hermenêutica do direito. 2. ed. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020.
VALE, Luís Manoel Borges do. A construção do precedente administrativo, no âmbito dos órgãos colegiados, e o problema da extração da ratio decidendi. In: VALE, Luís Manoel Borges do; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Resende (coord.) Por uma teoria dos precedentes administrativos. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022.
ZYMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
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