Crise climática e fragmentação territorial: desafios e oportunidades da governança da geoinformação no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.24.n.03.2025.3665Palavras-chave:
Soberania ambiental. Aquecimento global. Interoperabilidade estatal. Infraestrutura de dados espaciais. Dados abertos.Resumo
A capacidade de responder aos impactos do aquecimento global e aos compromissos assumidos em tratados multilaterais exige que os Estados desenvolvam sistemas integrados de monitoramento territorial e ambiental. Este artigo analisa a criação da Comissão Nacional de Geoinformação (CONGEO) como tentativa de enfrentar o atual déficit estrutural de articulação entre informações espaciais e variáveis climáticas no Brasil. Sustenta-se que a ausência de um marco legal de interoperabilidade entre cadastros fundiários, ambientais e dominiais impede que alertas sobre desmatamento e emissões se convertam em ações concretas de mitigação. Com base em revisão bibliográfica e análise normativa, argumenta-se que regulamentar o art. 21, XV da Constituição Federal é condição fundamental para reverter esse quadro. A consolidação de uma infraestrutura pública de dados territoriais qualificados e auditáveis é apresentada como estratégia indispensável para reconstruir a capacidade estatal de prevenir, monitorar e responder aos efeitos da instabilidade climática, com base em princípios de justiça socioambiental, segurança jurídica e transparência.
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