A reforma tributária e as políticas públicas tributárias

Resumo

O Sistema Tributário Nacional (STN) transcende a simples orientação de tributos, funcionando como um subsistema constitucional que concretiza garantias e princípios, protegendo direitos fundamentais durante a competência tributária. Esse sistema visa fornecer segurança jurídica aos contribuintes perante o “poder de tributar” do Estado, em linha com os objetivos estatais de construir uma sociedade justa, erradicar a pobreza e reduzir desigualdades. Os tributos desempenham funções fiscais e extrafiscais, contribuindo para atingir esses objetivos. As Políticas Públicas Tributárias (PPT) emergem como soluções alternativas e complementares às políticas públicas “tradicionais”, sendo instrumentos cruciais para enfrentar problemas sociais e ambientais, inserindo-se nas agendas políticas para modificar a realidade social. O ensaio aqui proposto, de abordagem qualitativa, com fins exploratórios e fundado em estudo de documentos e revisão bibliográfica, quer compreender como as PPT, especialmente a partir da função extrafiscal dos impostos e dos princípios de “justiça tributária” e “defesa do meio ambiente”, podem ser uma alternativa complementar às políticas públicas “tradicionais”, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Para isso reflete-se sobre as PPT, o STN e a proposta de Reforma Tributária (RT) que em parte foi regulamentada, mas continua em fase de regulamentação no Congresso Nacional. Infere-se que a Emenda Constitucional nº 132/2023 (RT) propõe mudanças significativas no STN e introduz, nas PPT, os princípios da “justiça tributária” e da “defesa do meio ambiente”, confirmando o viés do tributo em cumprir com os objetivos do Estado na concretização de um bem público