Cumprimento de medida socioeducativa de internação: uma permissão para estigmatizar adolescentes?

Resumo

A Constituição Federal de 1988 inaugurou a Doutrina da Proteção Integral, mas não foi capaz de mitigar o processo de estigmatização de crianças e adolescentes privados de liberdade, o que remonta à Doutrina Menorista, inaugurada, formalmente, em 1927, com o Código de Mello Mattos e reproduzida atualmente no contexto da socioeducação. O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de estigmatização de adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação. Incialmente, buscou-se compreender o processo de estigmatização da adolescência, passando pelos códigos de menores de 1927 e 1979, até adentrar na Doutrina da Proteção Integral e no Estatuto da Criança e do Adolescentes. Posteriormente, estudou-se a estigmatização social e institucional praticada contra adolescentes que cumpriu medida socioeducativa de internação. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura, dialogando com autores que discutem a temática, bem como foram utilizados, de forma subsidiária, textos normativos que versam sobre os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Foi possível concluir que há, desde os códigos de menores (1927 e 1979), um processo de estigmatização contra adolescentes em situação de vulnerabilidade, e isso é potencializado quando esses sujeitos praticam ato infracional e cumprem medida socioeducativa de internação.