NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, NO BRASIL

Resumo

Objetiva o presente ensaio analisar a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, no Brasil, tema a suscitar divergências no campo jurídico. Não se limita a contornos meramente acadêmicos, uma vez que tem em vista relevantes conseqüências práticas, especialmente no que tange aos limites de revisibilidade das decisões das Cortes de Contas pelo Poder Judiciário. Visa demonstrar que, embora os Tribunais de Contas não integrem, até hoje, o elenco de órgãos do Poder Judiciário, as decisões que proferem produzem não só a coisa julgada administrativa, como também a coisa julgada formal e material. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 ao cometer o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens ou dinheiros públicos a referidos órgãos, investiu-os no parcial exercício da função judicante. A relevância social, jurídica e científica deste trabalho se justifica na medida em que a tendência, no Brasil, é de tornar os Tribunais de Contas co-partícipes da formulação e execução do fluxo financeiro-orçamentário do Estado. A Carta Magna possibilitou a evolução desses tribunais da condição de mero apreciador passivo da legalidade formal de certos atos para a de órgão administrativo de controle permanente, a priori, concomitante ou a posteriori, ativo e de ofício, da gestão administrativa integral do Estado, no tocante às receitas e despesas públicas.