MEDIDAS PROVISÓRIAS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.7.n.15.2008.353Resumo
1 Introdução; 2 Divisão dos Poderes; 3 Histórico; 4 Conceito e características; 5 Requisitos; 6 Apreciação pelo Congresso Nacional; 7 Efeitos; 8 A EC 32/2001; 9 Reedição; 10 Medidas Provisórias em matéria tributária; 11 Conclusão; 12 Referências
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