A compatibilidade da remoção de conteúdos com a proibição da censura: análise do tema n.º 995 do STF
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.23.n.02.2024.3472Palavras-chave:
liberdade de expressão, comunicação social, censuraResumo
O artigo problematiza a supressão judicial de conteúdos veiculados através dos meios de comunicação social autorizada expressamente pela tese constante do tema n. 955 do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.075.412. Desenvolve pesquisa qualitativa conceitual quanto à liberdade de imprensa e à censura, investigando o alcance do direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente quando realizado através dos veículos de comunicação de massa, e explorando o regime constitucional daquela liberdade e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de confrontação com outros direitos de estatura constitucional e as possibilidades de interdição ou responsabilização.
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (2. Turma). Reclamação 31.117 MC-AgR Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento plenário da ADPF 130/DF – [...] Direito de informar: prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação – Inadmissibilidade de censura estatal, inclusive daquela imposta, pelo poder judiciário, à liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de informação jornalística – [...] Reclamante: Rádio Panamericana S/A. Reclamado: Juíza de Direito da 15º Vara Cível da Comarca de Curitiba. Relator: Min. Celso de Mello, 29 de abril de 2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754031222. Acesso em: 8 dez. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática. Reclamação n. 61.516. [...] Na espécie, a liberdade de imprensa aparentemente foi colocada em segundo plano em relação aos direitos de intimidade dos autores, invertendo-se o regime de prioridade que ficou estabelecido no acórdão da ADPF 130/DF para essas gamas de direitos fundamentais. Em regra, eventual prejuízo à honra e a vida privada dos atingidos pela reportagem jornalística deve ser aferido a posteriori, não sendo cabível medida judicial que imponha o recolhimento liminar de todos os exemplares físicos de uma edição de uma revista de caráter nacional. [...] Reclamante: Editora Alvinegra LTDA. Reclamado: Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília. Relator: Min. Cristiano Zanin, 01 de setembro de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15360705714&ext=.pdf. Acesso em: 8 dez. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (1. Turma). Reclamação 63151 MC-REF Referendo na medida cautelar na reclamação. Constitucional. Direito à liberdade de expressão, informação e imprensa. Decisão reclamada que determinou a remoção e supressão de conteúdo jornalístico do site “intercept brasil”. Alegada violação à autoridade da decisão deste STF na ADPF 130. Ocorrência. [...] Reclamante: First Look Media Brasil Agência de Noticias Ltda. Reclamado: Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador. Relator: Min. Luiz Fux, 21 de novembro de 2023. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=773199904. Acesso em: 23 maio 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática. Reclamação n. 62.509. [...] Ora, me parece que o fato de o reclamante criticar pessoa pública (vereador) através de sátiras humorísticas, por si só, não autoriza a interferência prévia do Poder Judiciário no sentido de proibir as postagens de conteúdo midiático, sob pena de afronta à liberdade de expressão. [...] Reclamante: Roberio Aguiar Galdino. Reclamado: Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das relações de consumo de Petrolina. Relator: Min. Gilmar Mendes, 03 de maio de 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15366743473&ext=.pdf. Acesso em: 23 maio 2024.
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