Saúde pública baseada em evidências (SPBE) como conteúdo essencial da política pública de direito à saúde

Autores

  • Richard Pae Kim Universidade Santo Amaro

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.23.n.01.2024.3468

Palavras-chave:

Medicina baseada em evidências, Conteúdo Jurídico do Direito à Saúde Pública, Saúde Pública baseada em evidências, SPBE

Resumo

O artigo decorre de pesquisa científica realizada sobre a importância da Medicina Baseada em Evidências (MBE) e sua relação com o direito à saúde, indicando que o novo paradigma estabelecido pela MBE exige dos profissionais da área da saúde, gestores e até do Judiciário que as decisões sejam fundamentadas na ciência e nas experiências sistêmicas a garantir os direitos individuais e transindividuais dos cidadãos; e que o nosso regime jurídico estabelece uma vinculação normativa de nossas políticas públicas à denominada Evidence-Based Public Health (EBPH), “Saúde Pública Baseada em Evidências” (SPBE), cujos parâmetros estão moldados em protocolos internacionais, além de exigir que os seus parâmetros técnicos imponham barreiras ao acesso a medicamentos e processos técnicos experimentais no âmbito do SUS.

Biografia do Autor

Richard Pae Kim, Universidade Santo Amaro

Doutor e Mestre em Direito pela USP. Pós-doutorado em políticas públicas pela UNICAMP. Professor no Mestrado em Direito Médico da UNISA. Juiz Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Referências

ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da justificação jurídica. Tradução Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy, 2008.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 set. 2023.

BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2011a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em: 15 set. 2009.

BRASIL. Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2011b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7646.htm. Acesso em: 15 set. 2023.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 15 set. 2023.

BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Brasília: Presidência da República, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656compilado.htm. Acesso em: 15 set. 2023.

BRASIL. Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Brasília: Presidência da República, 2011c. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12401.htm. Acesso em: 15 set. 2023.

BRASIL. Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013. Dispõe sobre o exercício da Medicina. Brasília: Presidência da República, 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm. Acesso em: 15 set. 2023.

BRASIL. Lei nº 14.307, de 3 de março de 2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Brasília: Presidência da República, 2022a. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14307.htm. Acesso em: 15 set. 2023.

BRASIL. Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Brasília: Presidência da República, 2022b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2022/lei/L14454.htm. Acesso em: 15 set. 2023.

BRASIL. Medida Provisória nº 1.067, de 2 de setembro de 2021. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas noâmbito da saúde suplementar. Brasília: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1067.htm. Acesso em: 15 set. 2023.

BROWNSON, Ross C.; CHRIQUI, Jamie F.; STAMATAKIS, Katherine A. Understanding Evidence-Based Public Health Policy. American Journal of Public Health (AJPH). Published online: August 30, 2011. Disponível em: https://ajph.aphapublications.org/doi/full/10.2105/AJPH.2008.156224. Acesso em: 10 jan. 2024.

BROWNSON, Ross C.; FIELDING, Jonathan E.; MAYLAHN, Christopher M. Evidence-Based Public Health: A Fundamental Concept for Public Health Practice. Annu. Rev. Public Health, v. 30, p. 175-201, 2009.

BROWNSON, Ross C.; GURNEY, James G.; LAND, Garland H. Evidence-based decision making in public health. J. Public Health Manag. Pract., v. 5, p. 86-97, 1999.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Resolução CFM nº 1.931/2009. Aprova o Código de Ética Médica. Brasília: CFM, 2009. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/etica-medica/codigo-2010/resolucao-cfm-no-1931-2009/. Acesso em: 15 set. 2023.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Resolução CFM nº 1.982/2012. Dispõe sobre os critérios de protocolo e avaliação para o reconhecimento de novos procedimentos e terapias médicas pelo Conselho Federal de Medicina. Brasília: CFM, 2012. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2012/1982_2012.pdf. Acesso em: 15 set. 2023.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM. Resolução CFM nº 2.327/2022. Dispõe sobre a aplicação de terapêuticas reconhecidas no exercício da profissão médica. Brasília: CFM, 2022. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2327_2022.pdf. Acesso em: 15 set. 2023.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP. Resolução Cremesp nº 278, de 23 de setembro de 2015. São Paulo: Cremesp, 2015. Disponível em: https://www.cremesp.org.br/siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=s&ficha=1&id=13411&tipo=RESOLU%C7%C3O&orgao=Conselho%20Regonal%20de%20Medicina%20do%20Estado%20de%20S%E3o%20Paulo&numero=278&situacao=VIGENTE&data=23-09-2015. Acesso em: 15 set. 2023.

COSTA, Carlos Germano Ferreira; SILVA, Edson Vicente da. O que realmente importa no processo de tomada de decisão considerando políticas públicas baseadas em evidência.

Revista Administração em Diálogo (RAD), v. 18, n. 2, p. 124-143, maio/ago. 2016.

COSTA, Paula Martins da; COELHO, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos. A Medicina Baseada em Evidências como suporte para a judicialização da saúde no Brasil. I Congresso Internacional da Rede Ibero-Americana de Pesquisa em Seguridade Social.

Anais, n. 1, p. 301- 324, out. 2019.

DIAS, Eduardo Rocha; CAMINHA, Uinie. Saúde Privada e a Medicina Baseada em Evidências como fonte de critérios orientadores da intervenção judicial. Direitos Fundamentais & Justiça, ano 9, n. 31, p. 80-109, abr./jun. 2015.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

DWORKIN, Ronald. Los derechos en serio. Barcelona: Ariel, 2009.

FARIA, Lina; OLIVEIRA-LIMA, José Antonio de; ALMEIDA-FILHO, Naomar. Medicina baseada em evidências: breve aporte histórico sobre marcos conceituais e objetivos práticos do cuidado. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 28, n. 1, p. 59-78, jan./mar. 2021.

GLASZIOU, P.; LONGBOTTOM, H. Evidence-based public health practice. Aust. N. Z. J. Public Health, v. 23, p. 436-440, 1999.

GUERRA, Alceni Angelo; BERTOTTI, Barbara Mendonça; GUIDI, Silvio. Comentários à Lei Orgânica da Saúde (LOS): Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90 – Trinta anos da Lei. São Paulo: Quartier Latin, 2021.

GUIMARÃES, Arthur. ANS estuda decreto para regular “medicina baseada em evidência”, diz presidente. JOTA, 15 set. 2022. Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/ans-estuda-decreto-para-regularmedicina-baseada-em-evidencia-diz-presidente-15092022. Acesso em: 9 jan. 2024.

GUYATT, Gordon et al. Evidence-Based Medicine. A New Approach to Teaching the Practice of Medicine. JAMA, v. 268, n. 17, p. 2420-2425, 1992. Disponível em: https://jamanetwork.com/journals/jama/article-abstract/400956. Acesso em: 2 jan. 2024.

JENICEK, Milos. Epidemiology, evidence-based medicine, and evidence-based public health. J. Epidemiol. Commun. Health, v. 7, p. 187-197, 1997.

JEWELL, Abate F. The New Oxford American Dictionary. New York: Oxford University Press, 2001.

KIM, Richard Pae. Separação de poderes e as teorias interna e externa dos direitos fundamentais: direitos sociais e a inaplicabilidade da teoria externa. Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 165-187, 2000.

KOHATSU, Neal D.; ROBINSON, Jennifer G.; TORNER, James C. Evidence-based public health: an evolving concept. Am. J. Prev. Med., v. 27, p. 417-421, 2004.

LEWIS, Sonya J.; ORLAND, Burton I. The importance and Impact of Evidence-Based Medicine. Supplement to Journal of Managed Care Pharmacy, v. 10, n. 5, set. 2004.

LORENC, T. et al. Cultures of evidence across policy sectors: systematic review of qualitative evidence. European Journal of Public Health, v. 24, n. 6, p. 1041-1047, 2014.

McQUEEN, D. V.; ANDERSON, L. M. What counts as evidence? Issues and debates.

Evaluation in Health Promotion: Principles and Perspectives. Copenhagen, Denmark: World Health Organ; ed. Rootman, 2001.

McQUEEN, D. V. Strengthening the evidence base for health promotion. Health Promot. Int., v. 16, p. 261-268, 2001.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília, DF: Brasília Jurídica, 2002.

MOWAT, David. Decisões Baseadas em Evidências na Saúde Pública. Ethos Gubernamental, 2006/2007. Disponível em: http://files.bvs.br/upload/S/1555-8746/2007/vn4/a231-248-1.pdf. Acesso em: 11 jan. 2024.

MÜLLER, Friedrich. Métodos de trabalho do direito constitucional. São Paulo: Max Limonad, 2000.

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Publicado

2024-03-27

Como Citar

PAE KIM, R. . Saúde pública baseada em evidências (SPBE) como conteúdo essencial da política pública de direito à saúde. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 23, n. 01, 2024. DOI: 10.25109/2525-328X.v.23.n.01.2024.3468. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3468. Acesso em: 28 maio. 2024.

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