A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980: conceitos fundamentais, propósito e óbices ao retorno

Autores

  • Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio Rodrigues Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3412

Palavras-chave:

Sequestro internacional de crianças. Retenção e remoção ilícitas. Residência habitual. Óbices ao retorno.

Resumo

O artigo aborda os principais conceitos utilizados na Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças. A convenção parte da premissa de que as decisões sobre a vida da criança não devem ser tomadas unilateralmente por um dos genitores. Nessa ótica, trata inicialmente da remoção e retenção ilícitas da criança do país da sua residência habitual – denominado de sequestro – e da regra de que a criança deve ser devolvida o mais rapidamente possível ao statu quo ante. A lógica da convenção é a de que o melhor interesse da criança será atendido com o retorno ao país da residência habitual antes da remoção ou retenção ilícitas. Todavia, prevê também a convenção situações nas quais o retorno não deverá ocorrer, tratadas nos artigos 13 e 20. O artigo 13 da convenção apresenta quatro exceções ao retorno ao país da residência habitual: (1) o não exercício efetivo do direito da guarda da criança pelo(a) requerente (genitor abandonado); (2) o consentimento anterior ou posterior do(a) requerente (genitor abandonado) com a remoção ou retenção da criança; (3) a existência de grave risco físico ou psicológico ou situação intolerável para a criança com o retorno e (4) a recusa da criança, com maturidade para isso, em retornar ao país da residência habitual. O art. 20, adicionalmente, prevê o indeferimento do retorno quando o país da residência habitual não seguir princípios fundamentais de direitos humanos e liberdades fundamentais.

Biografia do Autor

Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio Rodrigues, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1981), mestrado em Direito pela University of Virginia (1987) e doutorado em Direito pela University of Virginia (1998). Atualmente é Professora Titular de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e consultora no escritório de advocacia Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados. Ministrou curso sobre cooperação jurídica na Academia de Direito Internacional da Haia em agosto de 2017.

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Publicado

2023-12-13

Como Citar

DE LEMOS TIBURCIO RODRIGUES, C. B. A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980: conceitos fundamentais, propósito e óbices ao retorno. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 04, 2023. DOI: 10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3412. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3412. Acesso em: 21 abr. 2024.

Edição

Seção

DOSSIÊ | “Dez Anos do Ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal”