Inconstitucionalidades intencionais : racionalidade e dinâmica política da câmara legislativa do Distrito Federal

Resumo

No exercício da função típica do Poder Legislativo, na ânsia de defender ideias e pautas, em muitas ocasiões os parlamentares partem, de forma proposital, para a iniciativa de proposições que facilmente seriam consideradas inconstitucionais, por flagrante vício de iniciativa. Essas “inconstitucionalidades propositais”, ou seja, iniciativas parlamentares eivadas de vício de iniciativa, mas com plena consciência quanto sua inconsistência, são respaldadas tanto pela necessidade de demonstração de conexão com os eleitores, quanto, indiretamente, como movimento estratégico para atrair a atenção do Poder Executivo para se associar à pauta de interesses, incentivando-o a sanear o inconstitucionalidade. Tal movimento se opera por meio do fenômeno da Apropriação da agenda do Legislativo por meio do veto. O artigo apresenta a estratégia política de sanear as “inconstitucionalidades propositais” por meio da associação com a Apropriação da agenda no panorama legislativo do Distrito Federal, contrariando o senso comum de que leis inconstitucionais por vício formal são traço de irresponsabilidades por falta de rigor técnico ou expertise das casas legislativas.