SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO E FAIR TRIAL NOS JULGAMENTOS COLEGIADOS DOS TRIBUNAIS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.7.n.16.2008.340Palavras-chave:
Art. 554, CPC; 2 Art. 557. CPC. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Regimento Interno. Devido Processo Legal. Fair Trial. Autonomia dos Tribunais. Decisão Monocrática. Julgamento Colegiado.Resumo
Apresenta uma análise crítica da possibilidade de sustentação oral em agravo interno pelos litigantes perante os órgãos colegiados dos Tribunais, valendo-se, para tal finalidade, de propostas conciliatórias, dentro da realidade jurisprudencial já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, entre a previsão do artigo 554 do Código de Processo Civil, a autonomia dos Tribunais para regularem a ordem interna dos trabalhos judiciários e a necessidade de observância do devido processo legal, na vertente do fair trial.Referências
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